A Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022) mudou a lógica da fiscalização: a indústria precisa demonstrar que o programa de autocontrole funciona — com registros rastreáveis, não com declaração em papel. Planilha e pasta de e-mail não sustentam inspeção, recall nem auditoria de cliente.
O que a lei exige na prática
Programa de autocontrole documentado, operação rastreada por lote e resposta estruturada quando o MAPA, o SIF ou um parceiro comercial pedir evidência. Isso inclui:
- POPs, checklists e não conformidades com histórico de alterações (quem alterou, quando)
- Rastreabilidade da matéria-prima à expedição — origem, movimentação e status de qualidade
- Laudos e relatórios exportáveis em PDF, prontos para fiscalização
- Capacidade de recall com identificação de lote em tempo útil
Sem esse fio de evidência, autocontrole vira discurso — e a operação fica exposta em inspeção.
Lei e Decreto: papéis distintos
A Lei nº 14.515/2022 institui o autocontrole como eixo da defesa agropecuária no Brasil: programas formalizados, responsabilidade da indústria e fiscalização orientada por risco.
O Decreto nº 12.709/2025 — o manual operacional do MAPA para produtos de origem vegetal — regulamenta como isso se aplica na prática: programas de autocontrole, rastreabilidade rigorosa da cadeia e modernização da fiscalização. Foi elaborado com base na Lei nº 14.515/2022 e revoga dez normas anteriores, reduzindo fragmentação normativa.
Para o escopo exato da sua planta (SIF, SIE, vegetal, integração na cadeia), consulte a página da Lei do Autocontrole e o Decreto 12.709/2025 — e valide com assessoria regulatória qualificada.
Dois pilares, um software
O Ki Rastreio conecta rastreabilidade ponta a ponta (qualidade, operações, regulatório) à página de rastreio acessada pelo QR Code na embalagem (marketing, trade, ESG):
| Back-office | Front-office |
|---|---|
| Matéria-prima, armazenagem, lote publicado | Página pública por lote na gôndola |
| Checklists, NCs, laudos com histórico auditável | Origem, narrativa da marca, engajamento |
| Dossiê para MAPA e recall | Transparência verificável para o consumidor |
O mesmo registro de lote que sustenta a conformidade (Lei nº 14.515/2022) alimenta a prova na gôndola (Decreto nº 12.709/2025). Um software, duas portas.
O que muda no dia a dia da qualidade
- Caderno de campo na origem: fornecedores alimentam o Ki Manejo (gratuito para o produtor); a indústria aprova e incorpora à cadeia — sem retrabalho em planilha
- Matéria-prima rastreada: só entra no processo o que qualidade autoriza
- Lote publicado: snapshot na publicação — evidência congelada para auditoria
- Integração ERP/API: mesma base de dados entre operação e conformidade
Conformidade não é declaração. É evidência disponível antes do auditor chegar.
Próximo passo
A Lei do Autocontrole já é referência para quem lidera qualidade e diretoria na agroindústria. Quem estrutura evidência digital agora reduz atrito em inspeção, acelera resposta a recall e abre conversa com clientes que exigem rastreabilidade documentada.
Agende uma demonstração e veja sua cadeia — do campo ao QR Code — alinhada à Lei nº 14.515/2022 e ao Decreto nº 12.709/2025.
A adequação à Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022), ao Decreto nº 12.709/2025 e demais normas aplicáveis é responsabilidade da indústria — valide escopo, evidências e prazos com assessoria jurídica e regulatória qualificada.